Leia tudo sobre nossos Termos de Uso
Última Atualização: fevereiro de 2023.
Olá!
Estes Termos e Condições de Uso têm por finalidade explicitar as regras e as condições que regerão o relacionamento entre a BTIX TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n° 47.226.805/0001-11, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2012, 10º andar, conjunto 102, no Jardim Paulistano, CEP 01451-000 (“BTIX” ou “Nós”) e os Usuários, individualmente identificados como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.
LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO À CONCORDÂNCIA E ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) DISPONÍVEL POR MEIO DO LINK POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE A INTEGRIDADE DESTES E CONSENTE COM O SEU INTEIRO TEOR DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
DEFINIÇÕES
• Para fins destes Termos e Condições de Uso, as palavras a seguir terão os seguintes significados, no plural ou no singular:
• Afiliada: Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.
• Cadastro: é o cadastro realizado pelo Usuário na Plataforma da BTIX mediante o aceite destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e que permite acesso à conta, a compra ou a venda de ingressos.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
• Consumidor: é a pessoa física que se cadastra na Plataforma para acompanhar e comprar eventos promovidos pelos Organizadores.
• Dados Pessoais: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.
• Legislação de Defesa do Consumidor: São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do Usuário, aplicáveis aos , incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).
• Legislação de Proteção de Dados: Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente.
• Organizador: é a pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma, cria eventos e os divulga para compra pelos Consumidores.
• Plataforma: É a Plataforma da BTIX, disponível via Site e app, que viabiliza a compra e venda de ingressos.
• Política de Privacidade: É a Política de Privacidade da Plataforma que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela BTIX. A Política de Privacidade é aplicável a todos os Usuários e está disponível por meio do link política de privacidade.
• Revenda Oficial: Canal de Revenda Oficial disponibilizado pela BTIX na Plataforma. Através dele é possível listar, comprar ou cancelar ofertas de ingressos a Eventos já anunciados. Uma vez que a oferta seja comprada por outro Usuário, ela não pode mais ser cancelada.
• Site: é o endereço eletrônico da BTIX (https://www.btix.app).
• Titular: É a pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento. O Titular nesse caso é o Usuário.
• Tratamento: É qualquer operação ou conjunto de operações realizada com Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, incluindo, mas não se limitando a coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.
• Usuário ou Você: Qualquer pessoa que realiza o seu cadastro na Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade.
A BTIX
• A BTIX é uma Plataforma dedicada a divulgar e intermediar a compra e venda de ingressos para os mais diversos eventos, incluindo festas, festivais, exibições em cinemas, cineclubes e teatros, espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por Organizadores e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares mediante cobrança de ingresso (“Eventos”).
• A BTIX não cria ou organiza Eventos, mas tem a faculdade de monitorá-los para garantir que estejam em conformidade com todas as leis, políticas e códigos de ética aplicáveis.
• Os eventos criados pelos Organizadores na Plataforma são e permanecerão de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, cabendo a eles fornecer informações claras e ostensivas sobre os Eventos aos Usuários, incluindo, mas não se limitando a informações sobre compra e venda de ingressos, taxas aplicáveis, valores de lotes, meia-entrada, estorno de compras e alterações nos Eventos.
• Os lotes de ingressos e condições do Evento estão sujeitos a alteração a critério exclusivo do Organizador.
COMO FUNCIONA?
• CADASTRO. Uma vez na Plataforma, que pode ser acessada via Site ou app, o Usuário deve ler atentamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso esteja de acordo, o Usuário deve se cadastrar com a conta de e-mail, Facebook, Google ou Apple e preencher os dados solicitados. O Cadastro dá acesso ao painel que mostra os eventos comprados e os ingressos disponíveis, bem como viabiliza a compra de ingressos para Eventos e o acesso a Revenda Oficial.
• Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
• Caso a BTIX verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do Usuário.
• Os Usuários reconhecem e concordam que o cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário deverá informar a BTIX se tomar conhecimento de qualquer uso ou acesso indevido, bem como deverá manter suas informações cadastrais corretas e devidamente atualizadas na Plataforma.
• COMPRA PELO CONSUMIDOR. O Consumidor consegue, por meio da Plataforma, acessar todos os Eventos disponíveis, bem como informações como data e local de realização, valor dos ingressos e outras condições a serem informadas pelos Organizadores.
• Uma vez que o Consumidor identifique o Evento que deseja adquirir, deverá logar na Plataforma caso ainda não o tenha feito e selecionar a quantidade de ingressos. A compra é, em regra, limitada a 6 ingressos por Consumidor, podendo este valor variar a depender do Evento, a critérios da BTIX.
• Selecionados os ingressos, o Consumidor deverá preencher as informações cadastrais e financeiras e aguardar a confirmação do pagamento e emissão do ingresso.
• Antes da efetivação da compra, a BTIX apresentará ao Consumidor uma tela com o resumo da compra, preço, quantidade, condições de pagamento, entre outros. Neste momento, o Consumidor deverá conferir com muita atenção as informações ali constantes. Esta pode ser a última oportunidade de alterar possíveis equívocos.
• Alguns eventos poderão contar com ingressos dinâmicos, cujo QR code é alterado com o tempo. Nesses casos, o ingresso emitido não ficará disponível imediatamente e não é disponibilizado na via física. Ele será liberado na Plataforma com um cadeado para evitar fraudes, cópia ou revenda indevida. NO DIA DO EVENTO EM HORÁRIO PRÓXIMO AO DE INÍCIO, O CADEADO SERÁ AUTOMATICAMENTE DESBLOQUEADO E O QR CODE SERÁ DISPONIBILIZADO. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE QUE O QR CODE SERÁ DINÂMICO, ISSO SIGNIFICA QUE MESMO APÓS LIBERADO ELE É ALTERADO EM CURTOS INTERVALOS DE TEMPO E, POR ISSO, PRINT SCREENS, FOTOS OU CÓPIAS IMPRESSAS DO QR CODE NÃO FUNCIONARÃO NA ENTRADA. É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO QR CODE PELA PLATAFORMA DA BTIX PARA A VALIDAÇÃO DA ENTRADA NO EVENTO.
• Enquanto não houver a finalização da compra pelo Consumidor, os preços e disponibilidade dos Eventos poderão ser alterados.
• REVENDA OFICIAL. A BTIX objetiva oferecer a melhor experiência de compra e venda ao Usuário. Por este motivo, disponibiliza em sua Plataforma a Revenda Oficial, por meio do qual é possível listar, comprar e vender ingressos de Eventos já anunciados.
• A Revenda Oficial está sujeita a aplicação de taxas e comissões pela BTIX.
• A remuneração da Revenda Oficial varia de acordo com cada Evento.
• Uma vez que a oferta seja comprada por outro Usuário, ela não pode mais ser cancelada.
• Caso o Usuário deseje acompanhar o canal de Revenda Oficial de um Evento específico, poderá ativar as notificações do referido Evento, bem como acompanhar quantos ingressos e de quais categorias e/ou lotes estão listados.
• COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO. A comunicação com o Usuário é feita diretamente via email [email protected] ou whatsApp +55 (21) 9 6405-6416 de forma a garantir eficiência e agilidade.
• DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Caso o Consumidor queira exercer seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso, descontadas as taxas de serviço da BTIX, estará garantido e deverá ser efetuado pelo Organizador desde que a solicitação seja efetuada no prazo máximo de até 7 (sete) dias a contar da data da compra e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento.
• Caberá ao Consumidor verificar com os Organizadores sobre a própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela legislação vigente, bem como solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação por meio das ferramentas presentes na Plataforma.
• O reembolso em casos de arrependimento, descontada as taxas de serviço, será efetuado de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra, no prazo de até 45 dias após o cancelamento. No caso de comprar feitas com cartão de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.
• ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS DE EVENTOS. O Usuário tem ciência que é obrigação do Organizador arcar com o reembolso dos Consumidores caso o Evento não ocorra por qualquer motivo ou não seja entregue conforme o anunciado.
• SEGURANÇA. O Usuário é responsável por fornecer quaisquer documentos necessários e cumprir com as formalidades legais necessárias para atender às solicitações da BTIX e concluir o Cadastro.
• QUALIDADE DA PLATAFORMA. Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A BTIX NÃO SE COMPROMETE A MANTER ATIVA QUALQUER FERRAMENTA, FUNCIONALIDADE OU SERVIÇO OFERECIDO ATUALMENTE OU QUE JÁ TENHA SIDO OFERECIDO NO PASSADO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OFERECIDO DE FORMA ONEROSA OU GRATUITA.
• A BTIX envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma. Ainda assim, podem ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que ultrapassam a esfera de vigilância e responsabilidade da BTIX. Nestes casos, a BTIX fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Plataforma depende para permanecer online. Quando for razoavelmente possível, eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma serão previamente informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação. A BTIX NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA OU POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DO USO INADEQUADO DA PLATAFORMA, OU, AINDA, POR SUAS EVENTUAIS PARALISAÇÕES TRANSITÓRIAS.
• OUTRAS DISPOSIÇÕES. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as plataformas, produtos e serviços ofertados pela BTIX. Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.
PAGAMENTO
• A BTIX não tem acesso a dados de pagamento e não possui responsabilidade quanto ao processamento de tais informações na plataforma de pagamentos, já que utiliza intermediário para fins de validação e processamento de transações financeiras. No entanto, a BTIX tem acesso à informação sobre os 4 últimos dígitos do cartão utilizado na compra, para fins de ganho de eficiência no processo de compra, bem como a compensação ou não dos valores devidos pelo Usuário.
• Fica o Usuário proibido de burlar, tentar burlar, incentivar ou auxiliar terceiro para que burle ou tente burlar as condições descritas nesta Cláusula, especialmente quando tal ato se destinar a reduzir ou eliminar os valores de taxas e comissões a serem pagos à BTIX. Caso a BTIX tenha qualquer razão para suspeitar que um Usuário burlou as limitações previstas neste item, poderá cobrar as devidas taxas e comissões, mesmo sobre transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário em questão.
• O Usuário desde já autoriza a BTIX a proceder a toda e qualquer retenção que seja (i) necessária para cumprimento de obrigações tributárias; (ii) relacionada às comissões e às taxas devidas à BTIX; ou (iii) relacionada a multas devidas pelo Usuário que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.
ACESSO À PLATAFORMA
• O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário. A BTIX não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que o Usuário acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.
REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DA PLATAFORMA E CADASTRO
• O acesso à Plataforma pelos Clientes é gratuito e requer cadastro, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas ao Usuário).
• A BTIX poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de Cadastro e utilização da Plataforma a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar previamente ao Usuário tal alteração.
• O Usuário só poderá acessar a Plataforma por meios autorizados e precisará ter um Smartphone com sistema operacional IOS ou Android ou computador com navegador de internet.
• É responsabilidade do Usuário assegurar a prestação de informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não podendo divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa. A BTIX não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados e das informações prestados pelo Usuário, nem mesmo pelo seu eventual uso indevido ou por fraudes decorrentes da violação de senha.
• A BTIX não será obrigada a fiscalizar os dados do Usuário ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos. A BTIX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma, embora não tenha qualquer obrigação de fazê-lo.
• A BTIX se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros em caso de detecção de anormalidades que, em sua análise, configurem tentativa de violação dos Termos e Condições de Uso ora estabelecidos ou da Política de Privacidade.
• Caso, a qualquer momento após a aprovação do Cadastro, a BTIX verifique que o Usuário forneceu dados e informações falsos ou inverídicos, ou em caso de utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, a BTIX reserva-se o direito de cancelar o Cadastro do Usuário e bloquear o acesso a seus serviços, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais que entenda cabíveis.
• O Usuário, desde já, está ciente de que poderá ter seu Cadastro banido sem aviso prévio caso utilize a Plataforma para realizar qualquer atividade que viole direitos ou cause dano direto ou indireto à BTIX, aos demais Usuários ou a terceiros.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
• O Usuário concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o Usuário concorda em:
• Cumprir com toda a legislação aplicável e não usar a Plataforma para fins ou efeitos ilegais que sejam contrários à legislação aplicável, a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, que sejam prejudiciais aos interesses ou direitos da BTIX ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma ou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;
• Não realizar quaisquer atos que atentem à legislação fiscal, bancária, penal, civil ou de qualquer natureza, nem praticar atos que fomentem ou sejam identificados como de corrupção, ilícitos ou de qualquer forma ilegítimos, clandestinos, defesos, vedados ou proibidos;
• Não destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis na Plataforma;
• Não penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer sistema ou rede social da BTIX, bem como não quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;
• Não utilizar a Plataforma para, a título de referência, mas não se limitando a, enviar e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;
• Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;
• Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da BTIX, de outros e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da BTIX ou de outros , por meio de qualquer mecanismo;
• Revisar periodicamente as atualizações destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade;
• Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da BTIX ou de outros ;
• Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código-fonte da Plataforma;
• Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da BTIX ou de outros , sem a autorização expressa;
• Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar serviço semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro serviço da BTIX, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da BTIX; e
• Manter atualizados os dados, bem como realizar os pagamentos de forma correta, nas datas estipuladas e de forma lícita.
• A BTIX reserva-se o direito e o poder de determinar, ao seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova, hipóteses em que adotará as seguintes medidas (dependendo da gravidade ou recorrência da infração, ao seu exclusivo critério, e sem prejuízo de outras medidas que a BTIX entenda necessárias): advertência ou notificação extrajudicial ao Usuário, suspensão ou limitação de acesso à Plataforma, temporária ou permanente, e/ou ações judiciais.
• Só usará a Plataforma para uso pessoal e compatível com a finalidade para a qual estes foram disponibilizados pela BTIX e não terá o poder de transferir ou outorgar seu acesso a terceiros;
• Não usará a Plataforma em benefício de terceiros e não autorizará terceiros a usarem o seu acesso;
• Não atribuirá ou de outra forma transferirá seu acesso à Plataforma a qualquer outra pessoa física ou jurídica;
• Não utilizará acessos de outros Usuários ou tentará se passar por outros;
• Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos e ilegais, contrários às disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, ou de qualquer legislação aplicável, ou praticará quaisquer atos prejudiciais aos direitos e interesses da BTIX, de outros ou de terceiros, incluindo, sem limitação, o fornecimento de material ilegal, para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável;
• Não tentará danificar a Plataforma de nenhuma maneira, nem acessará recursos restritos na Plataforma ou praticará quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;
• Não usará a Plataforma com um dispositivo incompatível ou não autorizado;
• Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados da BTIX, de outros Usuários ou de terceiros;
• Não irá falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
• Não introduzirá ou espalhará vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos e não praticará atos que possam causar danos ou prejudicar a Plataforma, a BTIX, outros ou terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
• Não empregará softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à BTIX, a outros ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
• Não violará ou ameaçará os direitos e os interesses da BTIX, de outros ou de terceiros; e
• Não realizará atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.
• O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a BTIX e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma.
RESPONSABILIDADES E GARANTIAS DO USUÁRIO NA PLATAFORMA
• CADA USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES INPUTADAS NA PLATAFORMA, TRANSAÇÕES REALIZADAS E TODOS OS DEMAIS ATOS PRATICADOS POR SI, POR SEUS EMPREGADOS, AFILIADOS E QUAISQUER OUTRAS PARTES OU TERCEIROS A ESTES RELACIONADOS, BEM COMO É RESPONSÁVEL POR PODERES E AUTORIZAÇÕES CONFERIDOS POR SI E A TERCEIROS.
• ADICIONALMENTE, CADA PARTE É RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE E LEGALIDADE DE SUAS COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS ENVIADOS, E NÃO PODERÁ NEGAR, CONTRADIZER OU RETIFICAR INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS.
• O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E ACEITA QUE, AO REALIZAR TRANSAÇÕES COM OUTRO USUÁRIO E/OU COM A BTIX, O FAZ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. DA MESMA FORMA, EMBORA A BTIX COLETE INFORMAÇÕES DE ORGANIZADORES, ELA NÃO GARANTE SUA IDONEIDADE, LEGALIDADE, EXISTÊNCIA OU GARANTIAS EM RELAÇÃO A TAIS ORGANIZADORES, SEUS FUNCIONÁRIOS E/OU SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. ASSIM, A BTIX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE E A QUALQUER TÍTULO, PELOS EVENTOS OFERTADOS E COMERCIALIZADOS PELO ORGANIZADOR, PELA RELAÇÃO OU INTERAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E O ORGANIZADOR, NEM TAMPOUCO PELOS DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELO ORGANIZADOR AO USUÁRIO/CONSUMIDOR OU A TERCEIROS. A BTIX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO OU ORGANIZADOR POSSA SOFRER EM CONEXÃO COM OS EVENTOS OU COM O USO DA PLATAFORMA.
RESPONSABILIDADES ADICIONAIS
• Os serviços prestados pela Plataforma podem utilizar também outros serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo, mas não se limitando à plataforma “WhatsApp” (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros que não têm qualquer relação com a BTIX. Esses Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de pagamento, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a BTIX responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Usuário e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.
• A Plataforma poderá ainda conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da BTIX, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela BTIX. A BTIX não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da BTIX para com esses sites e seus conteúdos.
• Destaca-se que a BTIX não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
• Por atos da plataforma de pagamento, de Organizadores ou de Consumidores;
• Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a BTIX;
• Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;
• Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma, da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma e da suspensão do acesso à Plataforma;
• Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma;
• Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma; e/ou
• Danos resultantes da confiança depositada pelo Usuário em qualquer informação fornecida por outros Usuários.
• A BTIX NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A BTIX NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MONITORAR TRANSAÇÕES OU COMUNICAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS, ORGANIZADORES OU TERCEIROS. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR TODAS AS TRANSAÇÕES, CONTRATAÇÕES E INTERAÇÕES QUE TIVEREM POR MEIO DA PLATAFORMA.
• EM NENHUM CASO A BTIX SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS USUÁRIOS, EVENTOS, ORGANIZADORES E CONSUMIDORES, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL DECORRENTES OU RELACIONADAS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
• Ainda, a BTIX não garante que:
(i) O acesso à Plataforma, seus conteúdos e/ou suas operações serão ininterruptos ou livres de erros;
(ii) a Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;
(iii) a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura;
(iv) o conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmente confiável; e/ou
(v) quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.
• Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da BTIX estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
GARANTIAS DA PLATAFORMA
• A BTIX se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, alterações ou vírus em seus próprios sistemas (hardware e software), mas não pode garantir a ausência destes ou de outros elementos potencialmente nocivos, que possam causar alterações em programas, aplicativos, dispositivos ou dispositivos de seus visitantes, nem assume responsabilidade por danos que possam ser gerados como resultado.
• A BTIX não se responsabiliza por danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros através da Plataforma, tais como hacking de contas, hacking da web, falsificação de identidade de Usuários, violação a leis de qualquer tipo, entre outras.
• Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara que isentará à BTIX, suas Afiliadas, diretores, sócios, funcionários, representantes e agentes de: (i) violação por parte do Usuário de qualquer disposição contida nos Termos de Uso ou de qualquer lei ou regulamento aplicável; (ii) infração ou violação dos direitos de terceiros incluindo, a título de exemplo, outros Usuários; e/ou (iii) violação do uso permitido da Plataforma, sendo estas condições meramente ilustrativas e não exaustivas, pelo que o Usuário isentará a BTIX de qualquer outra violação regulatória ou danos a terceiros que possa ocorrer como resultado do uso da Plataforma pelo Usuário.
DIREITOS DA BTIX
Poderá a BTIX, a seu exclusivo critério:
• Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
• Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;
• Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da BTIX; e/ou
• Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
• O Usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer natureza) pertencem e são de propriedade exclusiva da BTIX ou das Afiliadas, sendo que a aceitação destes Termos e Condições de Uso consiste apenas na concessão, por parte da BTIX, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma sempre de acordo com estes Termos e Condições de Uso.
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• Qualquer uso não autorizado resulta no cancelamento da licença limitada do Usuário. A BTIX poderá revogar esta licença limitada a qualquer momento, com ou sem motivo. Em caso de violação destes Termos de Uso, a BTIX reserva-se o direito de exercer todos os recursos legais disponíveis. A BTIX reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de negar a qualquer pessoa o acesso à Plataforma, a qualquer momento, com ou sem motivo, inclusive, sem limitação, devido à violação destes Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário está informado de que a BTIX fará cumprir vigorosamente seus direitos de propriedade intelectual com o mais amplo escopo previsto por lei, incluindo a interposição de medidas judiciais de acordo com a lei civil e ações de natureza criminal.
• Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.
• O Usuário não deverá enviar à BTIX quaisquer informações confidenciais, salvo prévia e mutuamente acordado por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas pela BTIX e a ela enviadas pelo Usuário não reservam nenhum direito de propriedade ao Usuário.
PROTEÇÃO DE DADOS
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CESSÃO
• O Usuário não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da BTIX. A BTIX pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Usuário, mediante simples comunicação. Ainda, a BTIX poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este.
DISPOSIÇÕES GERAIS
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• A BTIX reserva-se a possibilidade de bloquear o Usuário, por motivos de segurança, em caso de suspeita de fraude, ato ilícito, utilização de dados de terceiros, ou qualquer outra violação dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Usuário.
• Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos o Usuário através dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. O Usuário deve verificar essa página e rever estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o Consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do Usuário implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos de Uso.
• Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
• Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
COMUNICAÇÃO COM A BTIX
• O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E NESTES TERMOS DE USO E DECLARA SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO NO MOMENTO DE CADASTRO NA PLATAFORMA. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A BTIX ANTES DO ACEITE, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO OU DO E-MAIL [email protected]. TEREMOS A SATISFAÇÃO DE ESCLARECER-LHE EVENTUAIS DÚVIDAS. QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OU NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DEVE SE ABSTER DE SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.
ACEITE
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